Lesgislação

 

A Lei 10.861 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, Acesse e conheça as providências dessa Lei aqui.

 

Conheça a Portaria Normativa que regulamenta o Enade 2014 e determina que sejam avaliados os estudantes dos cursos nela relacionados.

 

Portaria nº 08 de 14 de março de 2014

 

 

Conheça a Portaria que determina as diretrizes para a avaliação do componente de Formação Geral:

 

Portaria Inep nº 255 de 02 de junho de 2014

 

 

Conheça a Portaria que determina as diretrizes para a avaliação do componente de Formação específico (Sistemas de Informação):

Portaria Inep nº 265 de02 de junho de 2014